Acordão do Supremo Tribunal Administrativo

Acórdãos STA	Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:	02142/14.6BELRS 01025/16

Data do Acordão:	11/21/2019

Tribunal:	2 SECÇÃO

Relator:	PEDRO DELGADO

Descritores:	IMPUGNAÇÃO REVISÃO OFICIOSA ACTO TRIBUTÁRIO CONTAGEM DE PRAZO

Sumário:	I - O prazo de impugnação contenciosa de actos que podem ser objecto de impugnação autónoma previsto na alínea d) do nº 1 do artº 102º do CPPT, na redacção que lhe foi dada pela Lei nº 66-B/2012, de 31 de Dezembro, é de três meses contados a partir da formação da presunção de indeferimento tácito. II - Tal prazo é um prazo substantivo, contando-se nos termos previstos no artigo 279º do Código Civil - cfr. nº 1 do artigo 20º do CPPT. III - Considerando a especialidade do regime de contagem do prazo de impugnação judicial expressamente previsto no art º 20º nº 1 CPPT, a norma constante do art.58° nº 3 CPTA na redacção anterior à alteração introduzida pelo DL nº 214/2015, 2 Outubro (referente aos prazos de impugnação de actos anuláveis através de acção administrativa especial) é inaplicável, por ausência de lacuna que convoque a aplicação de direito subsidiário.


Nº Convencional:	JSTA000P25207
Nº do Documento:	SA22019112102142/14
Data de Entrada:	09/14/2016
Recorrente:	A............ E OUTRA
Recorrido 1:	AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:	UNANIMIDADE





Aditamento:

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