Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0769/09.7BELSB-A
Data do Acordão:01/25/2019
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APOSENTAÇÃO
EXECUÇÃO
Sumário: Deve admitir-se revista relativamente à questão de saber qual o âmbito do dever de executar a sentença que anulou o acto da CGA que negou o direito à aposentação.
Nº Convencional:JSTA000P24138
Nº do Documento:SA1201901250769/09
Data de Entrada:01/09/2019
Recorrente:CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
Recorrido 1:A.....
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: