Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0769/09.7BELSB-A |
Data do Acordão: | 01/25/2019 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | SÃO PEDRO |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APOSENTAÇÃO EXECUÇÃO |
Sumário: | Deve admitir-se revista relativamente à questão de saber qual o âmbito do dever de executar a sentença que anulou o acto da CGA que negou o direito à aposentação. |
Nº Convencional: | JSTA000P24138 |
Nº do Documento: | SA1201901250769/09 |
Data de Entrada: | 01/09/2019 |
Recorrente: | CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES |
Recorrido 1: | A..... |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |