Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0367/14 |
Data do Acordão: | 07/02/2014 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | PEDRO DELGADO |
Descritores: | OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS ACÓRDÃO RECORRIDO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO ACÓRDÃO FUNDAMENTO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO |
Sumário: | Em face das disposições combinadas dos arts. 284º do CPPT e 152º do CPTA, quando o acórdão recorrido foi proferido pelo Supremo Tribunal Administrativo, não é possível invocar como acórdão fundamento um aresto do Tribunal Central Administrativo. |
Nº Convencional: | JSTA000P17740 |
Nº do Documento: | SA2201407020367 |
Data de Entrada: | 03/24/2014 |
Recorrente: | A... LDA |
Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |