Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0367/14
Data do Acordão:07/02/2014
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:PEDRO DELGADO
Descritores:OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS
ACÓRDÃO RECORRIDO
SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
ACÓRDÃO FUNDAMENTO
TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO
Sumário:Em face das disposições combinadas dos arts. 284º do CPPT e 152º do CPTA, quando o acórdão recorrido foi proferido pelo Supremo Tribunal Administrativo, não é possível invocar como acórdão fundamento um aresto do Tribunal Central Administrativo.
Nº Convencional:JSTA000P17740
Nº do Documento:SA2201407020367
Data de Entrada:03/24/2014
Recorrente:A... LDA
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: