Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0935/05.4BEBRG 054/09
Data do Acordão:02/11/2019
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PENSÃO VITALÍCIA
PENSÕES
Sumário:Não é de admitir a revista do acórdão que considerou extinta uma pensão vitalícia atribuída ao autor em Angola – com o fundamento de que ele, vítima de um ataque «terrorista», não beneficiava de qualquer outro esquema de protecção – a partir do momento em que lhe foi concedida uma pensão de invalidez pela Segurança Social, já que a argumentação do TCA, fundada na ideia de que «cessante causa cessat effectus», é equilibrada, credível e desmerecedora de reanálise.
Nº Convencional:JSTA000P24203
Nº do Documento:SA1201902110935/05
Data de Entrada:01/28/2019
Recorrente:A...
Recorrido 1:ESTADO PORTUGUÊS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: