Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0489/14
Data do Acordão:07/30/2014
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JOSÉ VELOSO
Descritores:CIDADÃO ESTRANGEIRO
FILHOS MENORES
AFASTAMENTO COERCIVO
EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO
Sumário:I – A alínea b), do artigo 135º, do «Regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional», pretende conciliar os interesses de ordem pública que fundamentam a «expulsão ou afastamento coercivo de estrangeiro do território nacional» com o interesse na conservação da «unidade familiar» e na protecção do «superior interesse do filho menor» residente em Portugal;
II – Saber se, face ao disposto no artigo 36º, nº6, da CRP, os estrangeiros com residência de facto em Portugal, e que aqui tenham filhos menores sobre os quais não exista decisão judicial relativa ao incumprimento de responsabilidades parentais, podem ser afastados por via administrativa, sem «decisão judicial», apenas com base na dita alínea b) do artigo 135º, é questão cuja resolução não é «evidente», mas é susceptível de alicerçar o litígio vertido na acção principal.
Nº Convencional:JSTA00068862
Nº do Documento:SA1201407300489
Data de Entrada:06/06/2014
Recorrente:A...
Recorrido 1:SERVIÇO DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS - MAI
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC REVISTA EXCEPC
Objecto:AC TCAS
Decisão:DEFERIMENTO
Área Temática 1:DIR ADM CONT - PROVIDENCIA CAUTELAR
Legislação Nacional:CONST76 ART36 N6.
L 23/2007 SEGUNDO REDACÇÃO L 29/2012 ART135 B.
CPTA02 ART120 N1 A N2.
Legislação Comunitária:DIR 2008/115/CE PE E DO CONS DE 2008/12/16.
Referência a Doutrina:JOSÉ JOAQUIM GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA - CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA VOLI COIMBRA EDITORA 2007 PAG351.
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