Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 069/18 |
Data do Acordão: | 06/20/2018 |
Tribunal: | PLENÁRIO |
Relator: | TERESA DE SOUSA |
Descritores: | PLENÁRIO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA COMPETÊNCIA MATERIAL IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS PRÉDIO DEVOLUTO |
Sumário: | O Tribunal Tributário de Lisboa é materialmente competente para conhecer da impugnação da declaração de prédio devoluto emitida pelo Município de Lisboa, nos termos do DL nº 159/2006, de 8/8, para os efeitos do disposto no nº 3 do art. 112º do CIMI. |
Nº Convencional: | JSTA000P23444 |
Nº do Documento: | SAP20180620069 |
Data de Entrada: | 01/22/2018 |
Recorrente: | JUIZ A QUO |
Recorrido 1: | ... |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |