Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:069/18
Data do Acordão:06/20/2018
Tribunal:PLENÁRIO
Relator:TERESA DE SOUSA
Descritores:PLENÁRIO
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA
COMPETÊNCIA MATERIAL
IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS
PRÉDIO DEVOLUTO
Sumário:O Tribunal Tributário de Lisboa é materialmente competente para conhecer da impugnação da declaração de prédio devoluto emitida pelo Município de Lisboa, nos termos do DL nº 159/2006, de 8/8, para os efeitos do disposto no nº 3 do art. 112º do CIMI.
Nº Convencional:JSTA000P23444
Nº do Documento:SAP20180620069
Data de Entrada:01/22/2018
Recorrente:JUIZ A QUO
Recorrido 1:...
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: