Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01001/14
Data do Acordão:10/21/2014
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:REGISTO PREDIAL
PRESUNÇÃO
QUESTÃO PREJUDICIAL
LICENCIAMENTO DE OBRAS
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
Sumário:Não há lugar a admitir revista excepcional de acórdão que julgou ser de sobrestar na decisão, por aplicação do disposto no artigo 15.º do CPTA, estando em causa um problema propriedade.
Nº Convencional:JSTA000P18079
Nº do Documento:SA12014102101001
Data de Entrada:09/18/2014
Recorrente:A... E OUTRA
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE PORTIMÃO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: