Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01001/14 |
Data do Acordão: | 10/21/2014 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
Descritores: | REGISTO PREDIAL PRESUNÇÃO QUESTÃO PREJUDICIAL LICENCIAMENTO DE OBRAS APRECIAÇÃO PRELIMINAR REVISTA |
Sumário: | Não há lugar a admitir revista excepcional de acórdão que julgou ser de sobrestar na decisão, por aplicação do disposto no artigo 15.º do CPTA, estando em causa um problema propriedade. |
Nº Convencional: | JSTA000P18079 |
Nº do Documento: | SA12014102101001 |
Data de Entrada: | 09/18/2014 |
Recorrente: | A... E OUTRA |
Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE PORTIMÃO |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |