Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:02226/16.6BEPRT 0446/18
Data do Acordão:03/20/2019
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:PEDRO DELGADO
Descritores:CONTRA-ORDENAÇÃO
NULIDADE INSUPRÍVEL
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DOS FACTOS
Sumário:Não é nula a decisão de aplicação da coima que, embora de forma sintética e padronizada, cumpre os requisitos legalmente exigíveis, designadamente a descrição sumária dos factos, a indicação das normas violadas e punitivas, a quantificação da coima e a indicação dos elementos que contribuíram para a sua fixação.
Nº Convencional:JSTA000P24349
Nº do Documento:SA22019032002226/16
Data de Entrada:05/03/2018
Recorrente:MINISTÉRIO PÚBLICO
Recorrido 1:A............, LDA E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: