Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 02226/16.6BEPRT 0446/18 |
Data do Acordão: | 03/20/2019 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | PEDRO DELGADO |
Descritores: | CONTRA-ORDENAÇÃO NULIDADE INSUPRÍVEL DESCRIÇÃO SUMÁRIA DOS FACTOS |
Sumário: | Não é nula a decisão de aplicação da coima que, embora de forma sintética e padronizada, cumpre os requisitos legalmente exigíveis, designadamente a descrição sumária dos factos, a indicação das normas violadas e punitivas, a quantificação da coima e a indicação dos elementos que contribuíram para a sua fixação. |
Nº Convencional: | JSTA000P24349 |
Nº do Documento: | SA22019032002226/16 |
Data de Entrada: | 05/03/2018 |
Recorrente: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
Recorrido 1: | A............, LDA E OUTROS |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |