Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0202/14.2BEMDL 03/18
Data do Acordão:09/11/2019
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:DULCE NETO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P24856
Nº do Documento:SA2201909110202/14
Data de Entrada:01/10/2018
Recorrente:PE... - PARQUE EÓLICO .........., SA
Recorrido 1:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: