Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0996/06 |
Data do Acordão: | 10/15/2014 |
Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
Relator: | FERNANDA MAÇÃS |
Descritores: | PLANO DE ORDENAMENTO DO PARQUE NATURAL SINTRA-CASCAIS DEVER DE INDEMNIZAR PRESSUPOSTOS |
Sumário: | I - A omissão de convocação de audiência preliminar prevista no artigo 508.º-A do CPC consubstancia-se numa mera irregularidade se a ausência da audiência preliminar não influi na decisão da causa; II - Não é necessária autorização legislativa para que o diploma de desenvolvimento de lei de bases regule aquilo que nela vem editado; III - Para se equacionar o dever de indemnizar directamente ao abrigo do artigo 18.º da Lei n.º 48/98, de 11 de Agosto, é necessário que se verifiquem restrições significativas de efeitos equivalentes a expropriação a direitos de uso do solo preexistentes e juridicamente consolidados. |
Nº Convencional: | JSTA00068950 |
Nº do Documento: | SAP201410150996 |
Data de Entrada: | 11/06/2013 |
Recorrente: | A...., S.A. |
Recorrido 1: | PRESIDÊNCIA DO CM |
Votação: | MAIORIA COM 3 VOT VENC |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
Objecto: | AC STA |
Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
Área Temática 1: | DIR ADM CONT. DIR URB - INSTR GESTÃO TERRITORIAL. |
Legislação Nacional: | CONST76 ART165 N1 B E S Z ART198 N2. CPTA02 ART5 N1 ART37 N2 F ART42 ART87 ART95 N2. CPC96 ART138 ART201 N1 ART265-A ART508-A N1 B N5 ART508-B ART510 ART668 N1 B D. CPC13 ART195 N1. POPNSC94. POPNSC04. RJIGT ART92 N5 A ART143 N3. L 48/98 DE 1998/08/11 ART18. DL 380/99 DE 1999/09/22 ART143. |
Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC012059 DE 2011/03/17. |
Referência a Doutrina: | LEBRE DE FREITAS, MONTALVÃO MACHADO E RUI PINTO - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VOLII COIMBRA EDITORA 2001 PAG363-364. LOPES DO REGO - COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ALMEDINA 1999 PAG348. ALBERTO DOS REIS - COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VOLII COIMBRA EDITORA 1945 PAG486. FERNANDA PAULA OLIVEIRA - REGIME JURÍDICO DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO TERRITORIAL ALMEDINA 2012. FERNANDO ALVES CORREIA - O PLANO URBANÍSTICO E O PRINCÍPIO DA IGUALDADE PAG377. GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA - CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 4ED VOLII COIMBRA EDITORA 2006 PAG335. GOMES CANOTILHO - DIREITO CONSTITUCIONAL E TEORIA DA CONSTITUIÇÃO ALMEDINA COIMBRA 1998 PAG660-669. FERNANDO ALVES CORREIA - PLANOS MUNICIPAIS DE ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO PEREQUAÇÃO DE BENEFÍCIOS E ENCARGOS E INDEMNIZAÇÃO PAG86-87. |
Aditamento: | |