Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:46273A
Data do Acordão:07/06/2000
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VITOR GOMES
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICÁCIA.
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PÚBLICO.
DIREITO DO AMBIENTE.
DEFESA DO AMBIENTE.
Sumário:Causaria grave lesão ao interesse público, para efeitos do disposto na al. b) do nº 1 do art. 76º da LPTA, a suspensão de eficácia de um acto que visa obstar à utilização de uma parcela de terreno, incluída na proposta técnica da 2ª fase da "Rede Natura 2000", para construção de um campo de golfe, aproveitamento imobiliário e correspondentes infra-estruturas de apoio e arruamentos.
Nº Convencional:JSTA00054432
Nº do Documento:SA12000070646273A
Data de Entrada:06/07/2000
Recorrente:LAGOA DA VELA-EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS TURÍSTICOS DESPORTIVOS SA
Recorrido 1:SE DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E CONSERVAÇÃO DA NATUREZA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:DESP SE DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E CONSERVAÇÃO DA NATUREZA DE 2000/02/07.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO / SUSPEFIC.
Legislação Nacional:LPTA85 ART76 N1 B.
DL 140/99 DE 1999/04/24.
Legislação Comunitária:DIR CONS CEE 92/43/CEE DE 1992/05/21.
Referência a Doutrina:JOSÉ EDUARDO FIGUEIREDO DIAS IN CJA N7 PAG14.
Aditamento: