Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0147/18
Data do Acordão:02/28/2018
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
PREÇO ANORMALMENTE BAIXO
Sumário:Deve admitir-se recurso de revista de decisão do TCA que considerou não justificado um preço anormalmente baixo, por mesmo assentar num hipotético e incerto benefício financeiro aos custos com pessoal.
Nº Convencional:JSTA000P23001
Nº do Documento:SA1201802280147
Data de Entrada:02/12/2018
Recorrente:PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Recorrido 1:A......, S.A.E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: