Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0147/18 |
Data do Acordão: | 02/28/2018 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | SÃO PEDRO |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PREÇO ANORMALMENTE BAIXO |
Sumário: | Deve admitir-se recurso de revista de decisão do TCA que considerou não justificado um preço anormalmente baixo, por mesmo assentar num hipotético e incerto benefício financeiro aos custos com pessoal. |
Nº Convencional: | JSTA000P23001 |
Nº do Documento: | SA1201802280147 |
Data de Entrada: | 02/12/2018 |
Recorrente: | PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS |
Recorrido 1: | A......, S.A.E OUTROS |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |