Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 025292 |
Data do Acordão: | 10/11/2000 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | MENDES PIMENTEL |
Descritores: | CONTRIBUIÇÃO AUTÁRQUICA. PRÉDIO. CARAVANA. BENS MÓVEIS. COISA AMOVÍVEL. PARQUE DE CAMPISMO. |
Sumário: | I - Para efeitos de incidência de tributação em contribuição autárquica, integra o conceito de prédio um móvel designado caravana tipo residencial assente no solo com carácter de permanência. II - Uma caravana tipo residencial instalada em alvéolo de parque de campismo desde Janeiro de 1984 até ao final do ano de 1991 é de considerar assente no solo, com carácter de permanência, durante 1991, por isso que deve ser objecto de tributação em contribuição autárquica. |
Nº Convencional: | JSTA00054602 |
Nº do Documento: | SA220001011025292 |
Data de Entrada: | 06/07/2000 |
Recorrente: | CARVALHO , MARIA |
Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
Objecto: | AC SECÇÃO TRIBUTÁRIA DO TCA. |
Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
Área Temática 1: | DIR FISC - CONTRIB AUTÁRQUICA. |
Legislação Nacional: | CONST89 ART106 ART107. ETAF84 ART21 N4. CPC67 ART690 N1 ART722 N2 ART729 N2. LPTA85 ART1 ART102. CCA88 ART1 ART2 N1 N2 N3. CCIV66 ART204. |
Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC13488 DE 1991/11/13.; AC STA PROC21468 DE 1997/05/14.; AC STA PROC19858 DE 1998/12/09. |
Aditamento: | |