Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ARGUIDO
AUDIÇÃO
AUDIENCIA DE DEFESA
PROCESSO CRIMINAL
AUTONOMIA DO PROCESSO DISCIPLINAR
USURPAÇÃO DE PODER
AMNISTIA
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
PRINCÍPIO NE BIS IN IDEM
FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA
II - O regime estabelecido nos art.ºs 59°, 61° e 63° do ED, relativo à audição e defesa do arguido em processo disciplinar, corresponde ao regime geral dos art.ºs 100° e 101º do CPA, pelo que, tendo o arguido sido notificado da acusação e apresentado a sua defesa (art.º 59° do ED) e notificado da realização de todas as diligências mostra-se cumprido o dever de audiência.
III - Em virtude de o processo disciplinar ser independente e autónomo do processo criminal, pois que estão ordenados a diferentes finalidades, do artº 32 da CRP decorre que todas as garantias de processo penal ali consagradas (e expressamente referidas na sua epígrafe) não sejam impostas no âmbito disciplinar.
IV - Não se verifica vício de usurpação de poder pelo facto de a Administração apreciar certas condutas na vertente disciplinar, muito embora as mesmas também possam configurar ilícito criminal.
V - Como é o caso da qualificação como crime de factos disciplinarmente relevantes, nomeadamente para apreciar a respectiva prescrição (artº 4º, nº 3 do ED/84 ou artº 99.º, nº 2, dos estatutos da AO-D.L. n° 84/84, de 16 de Março)) ou se caem no âmbito da Lei 29/99 (lei de amnistia), de 12 de Maio (artº 7º, alínea c).
VI - Quando a lei (art. 117.º, n.º 2 e 118.º, n.º 2 do Código Penal, respectivamente na versão originária e na versão actual), com vista à prescrição do procedimento criminal, manda atender ao máximo de pena aplicável sem contar com as circunstâncias agravantes e atenuantes está a referir-se a um conceito restrito de circunstância, que não engloba os elementos do tipo de crime (fundamental, agravado ou privilegiado), contidos na Parte Especial do Código.
VII - Não foi violado o princípio nec bis in idem numa situação em que a Ordem dos Advogados ordenou o arquivamento de inquérito originado em participação por parte do Sr. Juiz de um Tribunal Cível e que respeitava a factos, e nessa perspectiva foram analisados, relacionados com uma intervenção do arguido como simples parte numa lide processual, e, posteriormente, com base em participação de uma das partes naquele processo, é analisada a globalidade da conduta do arguido com vista à apreciação de conduta deontológica reputada como disciplinarmente punível.
CPA91 ART100.
CONST76 ART32 N10 ART267 N4 ART269.
EDF84 ART59 ART61 ART63 ART4.
L 29/99 DE 1999/05/12 ART7 C.
DL 84/84 DE 1984/03/16 ART99 N1 N2.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED PAG777.
