Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0477/18 |
Data do Acordão: | 05/24/2018 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR ENSINO PARTICULAR DESEMPREGO APOSENTAÇÃO ANTECIPADA |
Sumário: | Por se tratar de assunto facilmente recolocável e necessitado de esclarecimento, é de admitir a revista onde se questiona se uma professora do ensino particular mantém, após cair numa situação de desemprego, a qualidade de subscritora da CGA para o efeito de requerer a aposentação antecipada a que alude o art. 37°-A do Estatuto da Aposentação. |
Nº Convencional: | JSTA000P23344 |
Nº do Documento: | SA1201805240477 |
Data de Entrada: | 05/08/2018 |
Recorrente: | CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES, IP |
Recorrido 1: | A.......... |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |