Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0477/18
Data do Acordão:05/24/2018
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
ENSINO PARTICULAR
DESEMPREGO
APOSENTAÇÃO ANTECIPADA
Sumário:Por se tratar de assunto facilmente recolocável e necessitado de esclarecimento, é de admitir a revista onde se questiona se uma professora do ensino particular mantém, após cair numa situação de desemprego, a qualidade de subscritora da CGA para o efeito de requerer a aposentação antecipada a que alude o art. 37°-A do Estatuto da Aposentação.
Nº Convencional:JSTA000P23344
Nº do Documento:SA1201805240477
Data de Entrada:05/08/2018
Recorrente:CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES, IP
Recorrido 1:A..........
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: