Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0482/17 |
Data do Acordão: | 07/05/2018 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | FONSECA DA PAZ |
Descritores: | RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL ACIDENTE ESCOLAR PRESUNÇÃO DE CULPA ILICITUDE |
Sumário: | I - O Art.º 493.º, n.º 2, do Código Civil, não é aplicável à responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entes públicos. II - Não constitui um facto ilícito, a permissão da realização de um passeio escolar a uma lagoa não vigiada por nadadores salvadores se a ida à água era uma mera possibilidade a verificar no local e estaria sempre dependente da presença dos cinco professores que acompanhavam esse passeio, tendo o afogamento de um dos alunos, de quase 16 anos de idade, ocorrido quando entrou na água desobedecendo às instruções que lhe haviam sido dadas. |
Nº Convencional: | JSTA000P23506 |
Nº do Documento: | SA1201807050482 |
Data de Entrada: | 05/30/2017 |
Recorrente: | A...... |
Recorrido 1: | MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |