Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0482/17
Data do Acordão:07/05/2018
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:FONSECA DA PAZ
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
ACIDENTE ESCOLAR
PRESUNÇÃO DE CULPA
ILICITUDE
Sumário:I - O Art.º 493.º, n.º 2, do Código Civil, não é aplicável à responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entes públicos.
II - Não constitui um facto ilícito, a permissão da realização de um passeio escolar a uma lagoa não vigiada por nadadores salvadores se a ida à água era uma mera possibilidade a verificar no local e estaria sempre dependente da presença dos cinco professores que acompanhavam esse passeio, tendo o afogamento de um dos alunos, de quase 16 anos de idade, ocorrido quando entrou na água desobedecendo às instruções que lhe haviam sido dadas.
Nº Convencional:JSTA000P23506
Nº do Documento:SA1201807050482
Data de Entrada:05/30/2017
Recorrente:A......
Recorrido 1:MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: