Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FORNECIMENTO DE BENS.
NULIDADE PROCESSUAL.
CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO.
PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA.
II - O prazo para apresentação de propostas em concurso público inicia-se com a publicação do respectivo anúncio.
III - O estabelecimento dos critérios e factores de avaliação deve ser
estabelecida no anúncio do concurso e, em tal momento levado ao
conhecimento dos concorrentes.
IV - Já o estabelecimento dos subfactores de avaliação, ou seus parâmetros do 2° grau é tarefa da comissão análise das propostas, no exercício de poderes discricionários, sendo-lhe facultada a fixação dos aspectos considerados relevantes na apreciação de cada um dos factores e quantificar uns e outros, em termos percentuais ou numéricos.
V - Esta actividade da comissão está vinculada ao absoluto respeito pelos critérios e factores fixados no anúncio do concurso e respectivo ordenamento, bem como à sua apresentação e divulgação antes do início da avaliação das propostas.
VI - O princípio de transparência no concurso público fica respeitado pela indicação dos critérios genéricos de avaliação adoptados segundo a ordem decrescente de relevância legalmente prescrita no anúncio do concurso.
VII - Não é desproporcionada a valoração dos factores em conformidade com o ordenamento constante do anúncio do concurso e justificada face aos interesses da entidade promotora do concurso.
DL 55/95 DE 1995/03/29 ART38 ART39 ART40 ART41 ART42 ART65 N1.
