Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0404/18
Data do Acordão:05/03/2018
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
Sumário:Deve admitir-se revista de acórdão que anulou um acto administrativo com fundamento na violação do princípio da igualdade, perante uma situação idêntica em que alegadamente foi cometida uma ilegalidade.
Nº Convencional:JSTA000P23260
Nº do Documento:SA1201805030404
Data de Entrada:04/17/2018
Recorrente:MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL - MARINHA PORTUGUESA
Recorrido 1:A............
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: