Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0404/18 |
Data do Acordão: | 05/03/2018 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | SÃO PEDRO |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PRINCÍPIO DA IGUALDADE |
Sumário: | Deve admitir-se revista de acórdão que anulou um acto administrativo com fundamento na violação do princípio da igualdade, perante uma situação idêntica em que alegadamente foi cometida uma ilegalidade. |
Nº Convencional: | JSTA000P23260 |
Nº do Documento: | SA1201805030404 |
Data de Entrada: | 04/17/2018 |
Recorrente: | MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL - MARINHA PORTUGUESA |
Recorrido 1: | A............ |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |