Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01245/05 |
Data do Acordão: | 03/14/2006 |
Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
Relator: | SÃO PEDRO |
Descritores: | CONCURSO DE FORNECIMENTO. LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. |
Sumário: | I - Se o anúncio do concurso indicava como local da prestação de um serviço de análises clínicas o Hospital Distrital de Bragança, deve entender-se esse serviço como um todo, ou seja, incluindo a recolha das amostras e a entrega dos resultados no Hospital. II - A apreciação das propostas em termos diversos, considerando o preço dos transportes como um custo adicional, feita em divergência com o anúncio do concurso enferma, assim, do vício de violação de lei (violação do anúncio do concurso). |
Nº Convencional: | JSTA00063000 |
Nº do Documento: | SA12006031401245 |
Data de Entrada: | 12/12/2005 |
Recorrente: | DIRECTOR DO HOSPITAL DISTRITAL DE BRAGANÇA |
Recorrido 1: | A... E OUTRO |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
Objecto: | SENT TAC PORTO. |
Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
Aditamento: | |