Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01245/05
Data do Acordão:03/14/2006
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:CONCURSO DE FORNECIMENTO.
LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Sumário:I - Se o anúncio do concurso indicava como local da prestação de um serviço de análises clínicas o Hospital Distrital de Bragança, deve entender-se esse serviço como um todo, ou seja, incluindo a recolha das amostras e a entrega dos resultados no Hospital.
II - A apreciação das propostas em termos diversos, considerando o preço dos transportes como um custo adicional, feita em divergência com o anúncio do concurso enferma, assim, do vício de violação de lei (violação do anúncio do concurso).
Nº Convencional:JSTA00063000
Nº do Documento:SA12006031401245
Data de Entrada:12/12/2005
Recorrente:DIRECTOR DO HOSPITAL DISTRITAL DE BRAGANÇA
Recorrido 1:A... E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Aditamento: