Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0986/14 |
Data do Acordão: | 05/30/2018 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | CARLOS CARVALHO |
Descritores: | NULIDADE DECISÃO OMISSÃO DE PRONÚNCIA |
Sumário: | Existe omissão de pronúncia e, consequente, nulidade da decisão [art. 668.º, n.º 1, al. d) 1.ª parte, do CPC] se o tribunal, contrariando o disposto no art. 660.º, n.º 2, do CPC, proferir uma decisão de fundabilidade ou infundabilidade de exceções e da pretensão [causa de pedir/pedido] sem apreciar os problemas/questões fundamentais objeto do litígio. |
Nº Convencional: | JSTA000P23371 |
Nº do Documento: | SA1201805300986 |
Data de Entrada: | 09/08/2014 |
Recorrente: | A... E OUTROS |
Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE LISBOA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |