Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0986/14
Data do Acordão:05/30/2018
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:CARLOS CARVALHO
Descritores:NULIDADE
DECISÃO
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
Sumário:Existe omissão de pronúncia e, consequente, nulidade da decisão [art. 668.º, n.º 1, al. d) 1.ª parte, do CPC] se o tribunal, contrariando o disposto no art. 660.º, n.º 2, do CPC, proferir uma decisão de fundabilidade ou infundabilidade de exceções e da pretensão [causa de pedir/pedido] sem apreciar os problemas/questões fundamentais objeto do litígio.
Nº Convencional:JSTA000P23371
Nº do Documento:SA1201805300986
Data de Entrada:09/08/2014
Recorrente:A... E OUTROS
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: