Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0476/18 |
Data do Acordão: | 05/30/2018 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | SÃO PEDRO |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PROVIDÊNCIA CAUTELAR |
Sumário: | Não se justifica admitir recurso excepcional de revista de acórdão fundamentado através de discurso juridicamente plausível relativamente à verificação do requisito “fumus boni juris”. |
Nº Convencional: | JSTA000P23375 |
Nº do Documento: | SA1201805300476 |
Data de Entrada: | 05/08/2018 |
Recorrente: | A..., LDA |
Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE VIANA DO CASTELO |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |