Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:047980
Data do Acordão:02/27/2002
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:JORGE DE SOUSA
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL.
EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS.
ACTO DE GESTÃO PÚBLICA.
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS.
Sumário:I - A competência dos tribunais administrativos relativamente a acções de responsabilidade civil extracontratual emergente de actos do Estado, demais entes públicos e dos titulares dos seus órgãos ou agentes restringe-se aos casos em que esta deriva de actos de gestão pública, como decorre do preceituado nos arts. 4.º, n.º 1, alínea f), e 51.º, n.º 1, alínea h), do E.T.A.F..
II - Actos de gestão pública são os praticados pelos órgãos ou agentes da Administração no exercício de um poder público, isto é, no exercício de uma função pública, sob o domínio de normas de direito público, ainda que não envolvam ou representem o exercício de meios de coerção.
III - Não constitui acto de gestão pública a execução de obras de beneficiação no interior de um edifício em que funciona um Ministério.
IV - Sendo tais obras efectuadas por um particular com base em contrato de empreitada de obras públicas, a natureza administrativa do respectivo contrato é relevante para efeitos de inclusão do conhecimento das questões dele emergentes no âmbito da jurisdição administrativa, mas a existência desse contrato não implica que os actos ou omissões praticados na sua execução que lesem terceiros, emergentes de outros factos jurídicos, sejam considerados como actos de gestão pública.
Nº Convencional:JSTA00057443
Nº do Documento:SA120020227047980
Data de Entrada:09/19/2001
Recorrente:ESTADO PORTUGUÊS
Recorrido 1:A... E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Legislação Nacional:ETAF84 ART4 N1 F ART51 N1 H.
Jurisprudência Nacional:AC TCONF DE 1981/11/05 IN BMJ N311 PAG195.; AC TCONF DE 1983/10/20 IN AP-DR DE 1986/04/03 PAG18.; AC TCONF DE 1989/01/12 IN AD N330 PAG845.; AC TCONF DE 1999/05/12 IN AP-DR DE 2000/07/31 PAG19.; AC STA DE 1994/11/22 IN AP-DR DE 1997/04/18 PAG8256.
Aditamento: