Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01091/16 |
Data do Acordão: | 03/29/2017 |
Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
Relator: | ISABEL MARQUES DA SILVA |
Descritores: | RECURSO POR OPOSIÇÃO DE JULGADOS TAXA TAXA DE OCUPAÇÃO DO SUBSOLO |
Sumário: | A partir da entrada em vigor da Lei das Comunicações Electrónicas, aprovada pela Lei nº 5/2004, de 10/2, apenas se consente aos Municípios taxar as utilidades decorrentes da ocupação e utilização do domínio público municipal com a implementação e funcionamento de estruturas necessárias às redes de comunicações daquela natureza acessíveis ao público através da Taxa Municipal de Direitos de Passagem prevista naquela lei, não lhes sendo lícito taxá-las através de tributos ou encargos de outra espécie ou natureza, designadamente através de taxa de ocupação/utilização do solo municipal com obras necessárias à implantação de infra-estruturas ou equipamentos. |
Nº Convencional: | JSTA00070103 |
Nº do Documento: | SAP2017032901091 |
Data de Entrada: | 10/04/2016 |
Recorrente: | A... SA |
Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE SINTRA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC OPOS JULGADOS |
Objecto: | AC TCAS - AC STA |
Decisão: | PROVIDO |
Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
Legislação Nacional: | L 5/2004 DE 2004/02/10 ART106 N2. DL 123/2009 DE 2009/05/21 ART2 A ART12 N1 ART13 N4 ART34. |
Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC0192/15 DE 2015/04/22.; AC STA PROC0513/10 DE 2010/11/20. |
Referência a Doutrina: | JORGE DE SOUSA - CPPT ANOTADO VOLII PAG396. CASALTA NABAIS - DIREITO FISCAL 2ED PAG230-231. |
Aditamento: | |