Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01788/13
Data do Acordão:12/18/2013
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:VÍTOR GOMES
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
INCONSTITUCIONALIDADE
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Sumário:Não se justifica a admissão do recurso de revista excepcional quando uma das questões colocadas, perante as circunstâncias do caso, não tem relevância jurídica geral e a outra, além de ser de natureza tributária, respeita a uma estrita questão de constitucionalidade a que o Supremo Tribunal Administrativo não daria resposta definitiva por, verificados os pressupostos, ser susceptível de recurso de fiscalização concreta de constitucionalidade.
Nº Convencional:JSTA000P16789
Nº do Documento:SA12013121801788
Data de Entrada:11/21/2013
Recorrente:MUNICÍPIO DE MANTEIGAS
Recorrido 1:A..., S.A.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: