Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01648/15
Data do Acordão:05/09/2018
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:CASIMIRO GONÇALVES
Descritores:IVA
ISENÇÃO
REENVIO PREJUDICIAL
DIREITO DE HABITAÇÃO
Sumário:Se a actividade do sujeito passivo não é enquadrável na prestação de serviços ou actividade correspondente à de um intermediário remunerado para prestar um serviço a uma das partes num contrato relativo a operações financeiras sobre títulos, então também não cabe na previsão do disposto no referido art. 9º, nº 27, al. e) do CIVA.
Nº Convencional:JSTA000P23275
Nº do Documento:SA22018050901648
Data de Entrada:12/11/2015
Recorrente:A...
Recorrido 1:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: