Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01101/17 |
Data do Acordão: | 05/09/2018 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | ARAGÃO SEIA |
Descritores: | IRS CADUCIDADE PRESCRIÇÃO INÍCIO DO PRAZO |
Sumário: | A obrigação tributária – IRS - não nasce com a prestação do trabalho ou com a consolidação da situação de reforma, nasce a partir do momento em que o credor de tais remunerações recebe, de facto, a sua contraprestação pelo trabalho prestado ou recebe a sua pensão de reforma. |
Nº Convencional: | JSTA000P23244 |
Nº do Documento: | SA22018050301101 |
Data de Entrada: | 10/12/2017 |
Recorrente: | A............ |
Recorrido 1: | AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |