Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01342/17
Data do Acordão:06/06/2018
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ARAGÃO SEIA
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
CRÉDITOS VENCIDOS APÓS DECLARAÇÃO DE FALÊNCIA
BENS PENHORADOS
BENS PENHORÁVEIS
Sumário:A instauração da execução fiscal por créditos vencidos posteriormente à declaração de falência, como são os créditos exequendos, encontra expresso apoio legal no disposto no n.º 6 do artigo 180.º do CPPT, preceito que há-de ser, contudo, interpretado razoavelmente, atenta a unidade do sistema jurídico, no sentido de que só será viável o prosseguimento dos processos de execução fiscal por créditos vencidos após a declaração de falência se forem penhorados bens não apreendidos naquele processo.
Nº Convencional:JSTA000P23391
Nº do Documento:SA22018060601342
Data de Entrada:11/24/2017
Recorrente:MINISTÉRIO PÚBLICO
Recorrido 1:A... E FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: