Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0623/14
Data do Acordão:06/24/2014
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:VITOR GOMES
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
FUNÇÃO ADMINISTRATIVA
FUNÇÃO LEGISLATIVA
ACTO ADMINISTRATIVO
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
ADMISSÃO DO RECURSO
Sumário:A questão de identificação daquilo que constitui, na actividade administrativa, acto administrativo para efeitos contenciosos, designadamente quando a Administração essencialmente reproduza ou reafirme o conteúdo de actos da função legislativa, é uma questão nuclear para efeito de determinação da competência dos tribunais administrativos e, consequentemente, do sistema de garantias jurisdicionais dos administrados e coloca questões de difícil resolução prática como, no caso transparece, as respeitantes aos actos decorrentes da aplicação da Lei n.º 68/2013, de 29 de Agosto e da competência para apreciar o correspondente pedido de suspensão de eficácia.
Nº Convencional:JSTA000P17706
Nº do Documento:SA1201406240623
Data de Entrada:05/29/2014
Recorrente:SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS JUDICIAIS
Recorrido 1:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: