Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0623/14 |
Data do Acordão: | 06/24/2014 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | VITOR GOMES |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL FUNÇÃO ADMINISTRATIVA FUNÇÃO LEGISLATIVA ACTO ADMINISTRATIVO COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS ADMISSÃO DO RECURSO |
Sumário: | A questão de identificação daquilo que constitui, na actividade administrativa, acto administrativo para efeitos contenciosos, designadamente quando a Administração essencialmente reproduza ou reafirme o conteúdo de actos da função legislativa, é uma questão nuclear para efeito de determinação da competência dos tribunais administrativos e, consequentemente, do sistema de garantias jurisdicionais dos administrados e coloca questões de difícil resolução prática como, no caso transparece, as respeitantes aos actos decorrentes da aplicação da Lei n.º 68/2013, de 29 de Agosto e da competência para apreciar o correspondente pedido de suspensão de eficácia. |
Nº Convencional: | JSTA000P17706 |
Nº do Documento: | SA1201406240623 |
Data de Entrada: | 05/29/2014 |
Recorrente: | SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS JUDICIAIS |
Recorrido 1: | MINISTÉRIO DA JUSTIÇA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |