Cláusulas Abusivas
IMPOSIÇÃO DE FICÇÕES
REPARTIÇÃO DO ÓNUS DA PROVA
IMPOSIÇÃO DO FORO COMPETENTE
ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO
presente acção parcialmente procedente e, em consequência, com referência ao contrato "CRÉDITO PESSOAL COM DOMICILIAÇÃO INTERNA - CONDIÇÕES GERAIS" celebrado pelo R. Deutsche Bank (Portugal), S.A., actualmente denominado DEUSTCHE BANK AKTIENGESELLSCHAFT - SUCURSAL EM PORTUGAL, no exercício da sua actividade comercial:
1. Declaram-se nulas:
a) A cláusula 3., sob a epígrafe "Confissão de Dívida" que estipula
que: "0(s) Mutuário(s) desde já se confessa(m) devedor(es) ao Deutsche Bank da totalidade quantia mutuada, juros e demais encargos previstos nas presentes Condições Gerais e das Condições Particulares a elas anexas";
b) A cláusula 5.3. sob a epígrafe "Juros e Encargos" que estabelece que "5.3. 0(s) Mutuário(s) reconhece(m) expressamente o direito de o Deutsche Bank proceder, no início de cada Período de Contagem de Juros, a alterações á taxa de juro em vigor";
c) As cláusulas 8.2 e 8.4. sob a epígrafe "Processamento", com a
seguinte redacção: "8.2. Salvo indicação escrita do Deutsche Bank em contrário, todos os pagamentos devidos pelo(s) Mutuário(s) ao Deutsche Bank deverão ser efectuados nas datas previstas, mediante débito da Conta, que para o efeito deverá estar devidamente provisionada"; "8.4. O Deutsche Bank fica desde já expressamente autorizado a movimentar a Conta para os efeitos
previstos em 8.2. supra, e bem assim a debitar quaisquer contas junto dos seus balcões de que o(s) Mutuário(s) seja(m) ou venha(m) a ser titularies) ou co-titular(es), para efectivação do pagamento de quaisquer dívidas emergentes do presente financiamento, podendo ainda proceder à compensação dessas dívidas com quaisquer saldos credores do(s) Mutuário(s), independentemente da verificação dos pressupostos da compensação legal";
d) A cláusula 14.3. sob a epígrafe "Vencimento Antecipado" que refere que: "14.3. A falta de cumprímento pontual e atempado de qualquer das obrigações do(s) Mutuário(s) resultantes deste financiamento confere ao Deutsche Bank a faculdade de considerar exigível o cumprimento de quaisquer outras obrigações perante si assumidas pelo(s) Mutuário(s), ainda que não vencidas";
e) As cláusulas 15.1 (a) e 15.1 (c). sob a epígrafe "Resolução" que
estipulam que: "15.1. Nos termos e dentro dos limites previstos na lei, constituem designadamente fundamento para a resolução do contrato por iniciativa do Deutsche Bank: (a) a falsidade, inexactidão ou obsolescência da informação prestada pelo(s) Mutuário(s) ao Banco no âmbito da relação titulada pelo presente contrato, incluindo (sem limitação) ao abrigo da cláusula 13. reportada ao momento a que se refere ou no qual é prestada; (c) o presente contrato deixar, por qualquer motivo, de constituir um compromisso válido e vinculativo, nos seus precisos termos, para o Cliente";
f) A cláusula 21. sob a epígrafe "Lei Aplicável e Jurisdição" que
estipula que: "As presentes Condições Gerais, e bem assim as Condições Particulares a elas anexas, estão sujeitas à lei portuguesa e para todas as questões dele emergentes as partes elegem, ressalvadas as limitações legais, o foro da comarca de Lisboa".