Cláusulas Abusivas
CLÁUSULAS PENAIS DESPROPORCIONADAS
Cláusulas Abusivas | |
| Processo: | 184/00 |
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| Tribunal 1ª instância: | TRIBUNAL CÍVEL DA COMARCA DE BRAGANÇA |
| Juízo ou Secção: | 1º JUÍZO |
| Tipo de Ação: | AÇÃO DECLARATIVA DE CONDENAÇÃO |
| Tipo de Contrato: | CONTRATO DE SEGURO |
| Autor: | 'A' |
| Réu: | COMERCIAL UNION ASSURANCE COMPANY; COMPANHIA DE SEGUROS BONANÇA,SA |
| Data da Decisão: | 02/26/99 |
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| Descritores: | LIMITAÇÃO DE OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS CLÁUSULAS PENAIS DESPROPORCIONADAS |
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| Texto das Cláusulas Abusivas: | Declara nulos os artigos 3º/2 e 21º/4 das condições gerais, especiais e cláusulas da apólice de seguro n.º _________. (cláusulas relativas à definição do conceito de tempestade por deixar de fora das coberturas acordadas a maior parte dos danos e prejuízos resultantes de tempestades, inundações, etc. |
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| Recursos: | S |
| Relator: | - |
| Data do Acórdão: | 04/11/2000 |
| Decisão: | A acção procede embora por fundamentos diferentes dos considerados pelas instâncias. Termos em que se nega a revista. |
| Texto Integral: |