| Decisão: | Por tudo quanto exposto ficou, acordam os Juízes que constituem a 1.ª secção cível do Supremo Tribunal de Justiça, em negar a revista do réu, confirmando o douto acórdão recorrido.
Sumário:
I - O regime das «cláusulas contratuais gerais» constitui uma resposta normativa à instauração, por iniciativa privada, de uma ordem contratual, significativamente, divergente dos critérios legais orientados para uma equilibrada composição de interesses, em prejuízo de um amplo círculo de contraentes, em que uma parte pré-dispõe, potestativamente, e sujeita, inelutavelmente, a outra à aceitação ou rejeição, integral e em bloco, de um determinado quadro contratual programado.
II - A reciprocidade dos créditos implica que a compensação apenas tenha lugar, em relação a débitos e créditos existentes entre os mesmos dois sujeitos, isto é, o declarante só pode utilizar, para operar a compensação, créditos que sejam seus, e não créditos alheios, ainda que o titular respetivo dê o seu consentimento, inexistindo a possibilidade da invocação da compensação de um crédito ou débito de outro condevedor ou concredor solidário.
III - Sendo admissível a invocação da compensação pelo Banco de um crédito, exclusivamente, seu sobre o titular de um depósito bancário em conta solidária, à custa da quota-parte do respetivo saldo, já se deve excluir a hipótese de invocação dum crédito ou débito de um outro credor ou devedor, para obter a compensação, pois que esse credor ou devedor, quando se invoca um crédito ou uma dívida, exclusivamente, dele, estranha à obrigação solidária, é um terceiro.
IV - O Banco não pode, unilateralmente, por sua iniciativa, ou seja, sem qualquer um dos titulares da conta solicitar o cumprimento, extinguir a relação jurídica, operando a compensação com um crédito de outro dos co-titulares da conta, solidária ou coletiva, que sejam, simultaneamente, seus devedores.
V - As exigências fixadas para a compensação legal, de que se prescinde na compensação convencional, devem conter-se, «dentro dos limites da lei», estabelecidos para a liberdade negocial, ou seja, da não existência de quaisquer razões de interesse e ordem pública que sejam, forçosamente, violadas por semelhante convenção.
VI - A abertura de conta não equivale ao acordo de compensação, sendo necessário uma convenção suplementar quanto à compensação, não apenas, no âmbito do contrato de mútuo hipotecário destinado à habitação, mas, desde logo, no que concerne ao contrato de abertura da conta-depósito, em que o co-titular da conta coletiva, conjunta ou solidária, no ato formal da sua abertura, ou, posteriormente, tenha autorizado o outro co-titular, devedor no contrato de mútuo hipotecário para a habitação, a proceder à sua movimentação, para além da proporção na titularidade do respetivo saldo, sob pena de, não se provando a mesma, não se tornar operante a compensação voluntária.
VII - Não é admissível a compensação, durante a vigência do contrato de depósito bancário, por se tratar de uma causa de extinção das obrigações que opera além do cumprimento, e a convenção de depósito impor ao depositário a obrigação de restituição do capital quando tal lhe for exigido pelo depositante.
VIII - O direito do credor exigir a substituição ou o reforço de garantias, quando a hipoteca se torna insuficiente, tem, necessariamente, por fundamento uma causa que não lhe seja imputável, antes resultando de culpa do devedor ou de caso fortuito, sendo que o seu campo preferencial de aplicação tem lugar nas situações de caso fortuito, sem culpa do credor ou do devedor, excetuando a hipótese de, sendo a causa imputável ao devedor, o credor não usar da faculdade alternativa de reclamar do devedor o cumprimento imediato da obrigação.
IX - Em situações de incumprimento de obrigações acessórias de escassa importância, ou em que a hipoteca deixou de constituir garantia válida e eficaz ou de o seu valor deixar de cobrir, de forma adequada, as obrigações assumidas, por circunstâncias meramente fortuitas, não é de exigir que «a possibilidade de reforço ou substituição» das obrigações assumidas pelo aderente seja alcançada, através «de garantia suficiente para assegurar a satisfação integral da obrigação mutuária».
X - A cláusula de convenção de foro, restrita à competência em razão do território, e, mesmo assim, ainda com a ressalva dos casos de conhecimento oficioso, quando estipula como competente um determinado foro, com expressa renúncia de qualquer outro, é nula, desde que extravase os limites da autonomia contratual, o que acontece quando envolva grandes inconvenientes para uma das partes, sem que os interesses da outra o justifiquem.
XI - A competência eletiva que resulta do clausulado imposto pelo predisponente, ou seja, «o foro do Tribunal da Comarca de Lisboa, ressalvadas as limitações previstas na lei», encontra-se ao arrepio dos mais recentes propósitos do legislador, que apostou, preferencialmente, na competência territorial do tribunal da comarca do demandado, como sinal de reforço do valor constitucional da defesa do consumidor, ao aproximar a justiça do cidadão, permitindo-lhe um pleno exercício dos seus direitos em juízo.
XII - Quando a acção for proposta pelo predisponente contra o aderente, pessoa singular, a mesma seria intentada, no tribunal do domicílio do réu, observando-se o valor constitucional da defesa do consumidor, e, quando proposta pelo aderente, pessoa singular, contra o predisponente, podendo, então, aquele optar pelo tribunal do lugar onde a obrigação deveria ser cumprida, o aludido valor seria cumprido, a manter-se o texto do clausulado, se tivesse domicílio na área metropolitana de Lisboa, mas tal já não aconteceria com qualquer outro aderente, pessoa singular, que não tenha domicílio na área metropolitana de Lisboa.
XIII - O suprimento oficioso do Tribunal destinado a corrigir a competência eletiva fixada não permite considerar a cláusula convencional de competência territorial como questão académica, até pela circunstância fortuita de não vir a ser exercido esse poder-dever de conhecimento oficioso.
XIV - A condenação do vencido a dar publicidade à sentença que proíba a inclusão, em contratos de adesão, de claúsulas contratuais gerais, representando um facto negativo para a imagem e bom-nome da pessoa condenada, sendo, portanto, susceptível de lhe causar prejuízos, nalguns casos, significativos, constitui uma censura adicional pelo facto cometido pelo agente, revestindo a natureza de uma verdadeira pena acessória, indissoluvelmente, ligada ao facto praticado e à culpa do agente, servindo, também, outras finalidades de prevenção.
XV - Sendo a publicação da sentença uma medida imposta por lei, a pedido do autor, em caso de condenação do vencido, independentemente do livre arbítrio do julgador, não resulta da sua aplicação, ao caso concreto, qualquer violação do princípio da proporcionalidade.
XVI - A publicação da decisão, em meios de comunicação social de maior expansão nacional, de natureza não obrigatória, porquanto depende de requerimento do autor, tem objectivos e subjacente uma filosofia diversa do instituto do registo, este de natureza vinculada para os tribunais, sempre que se esteja perante decisões que, por aplicação dos princípios e das normas constantes do RCCG, tenham proibido o uso ou a recomendação de cláusulas contratuais gerais ou declarem a nulidade de cláusulas inseridas em contratos singulares.
XVII - O objeto do registo são as cláusulas e não as decisões judiciais, embora resultantes da comunicação obrigatória destas pelos tribunais, de modo a constituir um compêndio de cláusulas declaradas nulas, por proibidas pela lei, com efeitos profiláticos para o futuro, quer em relação aos consumidores interessados na sua consulta, quer quanto a outros eventuais predisponentes interessados. |
