Cláusulas Abusivas
ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO
ALTERAÇÃO DAS REGRAS DO RISCO
IMPOSIÇÃO DO FORO COMPETENTE
a) Declaro proibidas as seguintes cláusulas constantes do formulário do contrato de aluguer elaborado pela Turiscar - Rent a Car, Lda.:
i. Cláusula inserida no parágrafo 2.° do intróito do clausulado geral que
tem o seguinte texto: "A Turiscar reserva-se o direito de alterar as
presentes condições gerais sem aviso prévio.".
ii. Cláusula inserida no artigo 4.°, alínea f), das Cláusulas Gerais, que
tem o seguinte texto, sob a epigrafe "Pagamentos": "O CLIENTE
obriga-se expressamente a pagar ao ALUGADOR, logo que tal lhe
seja pedido e mediante comprovação efectuada pelo ALUGADOR dos
custos incorridos pelos danos em causa: f) todas as demais despesas,
incluindo as judiciais, os honorários de advogados ou solicitador
contratado pelo ALUGADOR para conseguir o pagamento de
quaisquer importâncias devidas pelo CLIENTE".
iii. Cláusula inserida no artigo 5.°, n.° 5, das Cláusulas Gerais, que tem o
seguinte texto: "Mesmo no caso do CLIENTE ter aceite a cobertura
C.D.W. ou SUPER C.D.W., todos os danos causados na viatura de
aluguer TURISCAR decorrentes da má utilização da mesma, serão por
conta do CLIENTE, não podendo ser invocado o argumento de
estradas mal conservadas. Aqueles seguros não ilibam o CLIENTE do
pagamento dos danos causados nas partes superior e inferior do
veículo, desde que não haja colisão. Em caso de acidente por excesso
de velocidade, condução sob o efeito do álcool ou narcóticos, ou por
negligência, os seguros C.D.W. ou SUPER C.D.W. ficam sem efeito,
pagando o CLIENTE à TUfRISCAR a totalidade das despesas de
reparação e uma indemnização correspondente ao tempo de
paralisação da viatura acidentada.".
iv. Cláusula inserida no artigo 10.°, n.° 2, das Cláusulas Gerais, que tem o
seguinte texto, sob a epígrafe "Lei Aplicável e Foro": "As partes
convencionam em estabelecer o foro da comarca de Lisboa para
dirimir quaisquer conflitos dele emergentes, com expressa renúncia a
qualquer outro.".