Cláusulas Abusivas | |
| Processo: | 16810/15.1T8SNT |
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| Tribunal 1ª instância: | COMARCA DE LISBOA OESTE |
| Juízo ou Secção: | INSTÂNCIA LOCAL - 5º JUÍZO CÍVEL |
| Tipo de Ação: | AÇÃO DECLARATIVA DE CONDENAÇÃO |
| Tipo de Contrato: | CONTRATO DE CONSERVAÇÃO DE ELEVADORES |
| Autor: | OTIS ELEVADORES, LDA. |
| Réu: | "R" |
| Data da Decisão: | 02/25/2016 |
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| Descritores: | CLÁUSULAS PENAIS DESPROPORCIONADAS |
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| Texto das Cláusulas Abusivas: | Por todo o supra exposto, esta Secção Cível julga a acção parcialmente procedente, em razão da nulidade da cláusula supra transcrita em 1.2 dos factos provados, e, bem assim, o pedido reconvencional, por não provado. 1.2 Do mesmo consta que "8.4 - Uma vez que a natureza, âmbito e duração dos serviços contratados é elemento conformante da dimensão da estrutura empresarial da Otis, em caso de denúncia antecipada do presente contrato pelo cliente da Otis terá direito a uma indemnização por danos, que será imediatamente facturada, no valor da totalidade das prestações do preço previstas até ao termo do prazo contratado". |
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| Recursos: | N |
| Texto Integral: |