Cláusulas Abusivas | |
Processo: | 1736/08.3TBMTJ |
Tribunal 1ª instância: | ALMADA - INSTÂNCIA CENTRAL |
Juízo ou Secção: | 2ª SECÇÃO CÍVEL |
Tipo de Ação: | AÇÃO DECLARATIVA DE CONDENAÇÃO |
Tipo de Contrato: | CONTRATO DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL |
Autor: | RESOBRAS CONSTRUÇÕES RESOURO, LDA. |
Réu: | COMPANHIA DE SEGUROS ALLIANZ PORTUGAL, SA |
Data da Decisão: | 10/06/2014 |
Descritores: | PRINCÍPIO DA BOA FÉ |
Texto das Cláusulas Abusivas: | Por todo o exposto, o Tribunal julga a acção procedente, e em consequência: a) Declara nulas (e excluídas do contrato de seguro celebrado entre as partes) as cláusulas contidas nas alíneas d), e) e k) do n.º 6 das condições particulares da apólice; Cláusula 6º: "...além das exclusões previstas nas condições gerais, ficam excluídos os danos: d) resultantes de vibração, fendas ou assentamento de terrenos; e) causados em estruturas, terrenos e edifícios/fracções vizinhos do local de execução dos trabalhos; k) resultantes de trabalhos de demolição ou escavações; |
Recursos: | N |
Texto Integral: | 1736_08_3TBMTJ.pdf |