Cláusulas Abusivas
O STJ pronunciando-se sobre esta questão no seu Acórdão de Fixação de Jurisprudência n.º 7/2009, tendo decidido que "no contrato de mútuo oneroso liquidável em prestações, o vencimento imediato destas ao abrigo de cláusula de redacção conforme ao artigo 781º do Código Civil não implica a obrigação de pagamento dos juros remuneratórios nelas incorporados."
O autor celebrou contrato para concessão de crédito a pagar em 60 prestações mensais. Por força da cláusula 8ª, das condições gerais do contrato, a falta de pagamento de uma prestação na data do respectivo vencimento, implica o imedato vencimento todas as restantes. Por outro lado, por força da claúsula 4ª, ficou convencionado que no valor das prestações estão incluidos o capital, os juros do empréstimo, o valor dos impostso devidos, bem como os prémios das apólices de seguro a que se refere a cláusula 15ª destas condições gerais.
"Um declaratório normal", colocado na posição do réu, interpretaria tal cláusula [8ª] no sentido de que a falta de pagamento de uma prestação implicava a perda do benefício do pagamento escalonado do capital emprestado mas não no sentido de que a falta de pagamento de uma mensalidade implicaria o pagamento de todos os juros que nasceriam até ao fim do contrato".
Assim, o autor apenas pode exigir o pagamento da 25ª prestação por inteiro, uma vez que esta se venceu pelo capital e juros remuneratórios nela incluídos. Todas as demais prestações antecipadamente vencidas apenas são devidas na parte relativa ao capital, com exclusão da parcela relativa a juros remuneratórios, uma vez que apenas se venceriam com o decurso do tempo.