Cláusulas Abusivas
"O foro competente para qualquer litígio emergente deste contrato é o do local da emissão da Apólice."
A acção foi julgada totalmente improcedente, por não provada, e, em consequência, absolveu a Ré.
Cláusulas Abusivas | |
| Processo: | 2206/09.8TJLSB.L1.S1 |
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| Tribunal 1ª instância: | JUÍZOS CÍVEIS DE LISBOA |
| Juízo ou Secção: | 5º JUÍZO - 3ª SECÇÃO |
| Tipo de Ação: | AÇÃO INIBITÓRIA |
| Tipo de Contrato: | CONTRATO DE SEGURO DE VIDA |
| Autor: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Réu: | ZURICH - COMPANHIA DE SEGUROS VIDA, SA |
| Data da Decisão: | 04/06/2010 |
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| Descritores: | IMPOSIÇÃO DO FORO COMPETENTE |
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| Texto das Cláusulas Abusivas: | O MP pede a declaração da nulidade das cláusulas 36ª. 29ª, 39ª, 32ª, 34ª, 36ª, 36ª, 23ª, 34ª, 38ª e 39ª dos contratos "Solução Crédito Vida Zurich", "Solução Investimento Zurich", "Solução Júnior Zurich", Solução Poupança Zurich", "Solução PPR Zurich", "Solução Previdência Vida + Zurich", "Solução Protecção Vida Zurich", "Solução Renda Zurich", "Solução Zás", " Solução Vida Inteira Zurich" e "Solução Seguro Vivo Zurich", todas sob a epígrafe "Foro Competente", com o seguinte teor: "O foro competente para qualquer litígio emergente deste contrato é o do local da emissão da Apólice." A acção foi julgada totalmente improcedente, por não provada, e, em consequência, absolveu a Ré. |
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| Recursos: | S |
| Relator: | HENRIQUE ANTUNES |
| Data do Acórdão: | 09/23/2010 |
| Decisão: | Concede provimento ao recurso, revoga a decisão impugnada e, consequentemente, declara a nulidade das cláusulas 36ª. 29ª, 39ª, 32ª, 34ª, 36ª, 36ª, 23ª, 34ª, 38ª e 39ª dos contratos "Solução Crédito Vida Zurich", "Solução Investimento Zurich", "Solução Júnior Zurich", Solução Poupança Zurich", "Solução PPR Zurich", "Solução Previdência Vida + Zurich", "Solução Protecção Vida Zurich", "Solução Renda Zurich", "Solução Zás", " Solução Vida Inteira Zurich" e "Solução Seguro Vivo Zurich", todas sob a epígrafe "Foro Competente" |
| Relator: | PEREIRA DA SILVA |
| Data do Acórdão: | 04/14/2011 |
| Decisão: | Nega-se a revista, confirma-se o acórdão. |
| Texto Integral: | |