Cláusulas Abusivas
Cláusulas Abusivas | |
| Processo: | 58586 |
| |
| Tribunal 1ª instância: | Tribunal da Relação de Lisboa |
| |
| Data da Decisão: | 10/28/93 |
| |
| |
| |
| Texto das Cláusulas Abusivas: | Por se traduzir numa medida coerciva é nula a cláusula contratual em que se estabelece que na hipótese de resoluções de um contrato de locação financeira que o locatário fica obrigado a título de indemnização por perdas e danos sofridos pelo locador, a pagar uma importância igual a vinte por cento do resultado de adição das rendas ainda não vencidas na data de resolução com o valor residual, acrescida dos juros de mora calculados nos termos do n.º 8, do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 446/85. É que tal cláusula proporcionaria ao credor um benefício superior ao normal cumprimento do contrato. |
| |
| Recursos: | N |
| Texto Integral: |