Cláusulas Abusivas | |
| Processo: | 18956/03.OYXLSB |
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| Tribunal 1ª instância: | JUÍZOS CÍVEIS DE LISBOA |
| Juízo ou Secção: | 7º JUÍZO - 1ª SECÇÃO |
| Tipo de Ação: | AÇÃO DECLARATIVA DE CONDENAÇÃO |
| Tipo de Contrato: | CONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA |
| Autor: | WOODCHESTER LEASING, SA |
| Réu: | 'R' |
| Data da Decisão: | 11/15/2004 |
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| Descritores: | CLÁUSULAS PENAIS DESPROPORCIONADAS |
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| Texto das Cláusulas Abusivas: | Julga a cláusula 12º/2 das condições gerais do contrato nula por desproporção aos danos a ressarcir. A cláusula convenciona que, na falta de restituição do equipamento locado nos cinco dias após o termo do contrato, fica o locatário obrigado ao pagamento de 1/30 da última renda mensal por cada dia que decorrer do termo do contrato até à efectiva restituição do equipamento. |
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| Recursos: | N |
| Texto Integral: |