Cláusulas Abusivas | |
| Processo: | 779/04.0TCSNT |
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| Tribunal 1ª instância: | COMARCA DA GRANDE LISBOA-NOROESTE |
| Juízo ou Secção: | JUIZO GRANDE INST. CÍVEL-2ª SECÇÃO-JUIZ 5 |
| Tipo de Ação: | AÇÃO DECLARATIVA DE CONDENAÇÃO |
| Tipo de Contrato: | CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS |
| Autor: | OTIS - ELEVADORES, SA |
| Réu: | 'R' |
| Data da Decisão: | 02/10/2011 |
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| Descritores: | PRINCÍPIO DA BOA FÉ CLÁUSULAS PENAIS DESPROPORCIONADAS |
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| Texto das Cláusulas Abusivas: | Declara nula a cláusula nº 5.7.4 inserida no Contrato ------ com a referência ---------, com a seguinte redacção: "Uma vez que a natureza, âmbito e duração dos serviços contratados é elemento conformante da dimensão da estrutura empresarial da _____, em caso de denúncia antecipada do presente Contrato pelo Cliente, a ____ terá direito a uma indemnização por danos, que será imediatamente facturada, no valor da totalidade das prestações do preço previstas até ao termo do prazo contratado." |
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| Recursos: | N |
| Texto Integral: |