Cláusulas Abusivas | |
| Processo: | 727/2001 |
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| Tribunal 1ª instância: | TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE FARO |
| Juízo ou Secção: | - |
| Tipo de Ação: | AÇÃO INIBITÓRIA |
| Tipo de Contrato: | CONTRATO DE ALUGUER DE VEÍCULO SEM CONDUTOR |
| Autor: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Réu: | IPER-RENT-SOCIEDADE COMERCIAL DE AUTOMÓVEIS, LDA. |
| Data da Decisão: | 11/20/2001 |
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| Descritores: | IMPOSIÇÃO DE FICÇÕES ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO |
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| Texto das Cláusulas Abusivas: | Declara absolutamente proibida a cláusula aposta pela ré nos contratos que celebrou e venha a celebrar com interessados indeterminados e que tem o seguinte teor: "Li os termos e condições na frente e verso deste contrato e aceito ficar vinculado por elas. No caso do aluguer ser debitado no meu cartão de crédito considero esta assinatura como se tivesse sido feita na respectiva factura do cartão e autorizo que todos os custos do aluguer me sejam debitados aceitando que os mesmos fiquem sujeitos a quaisquer correcções posteriores". |
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| Recursos: | N |
| Texto Integral: | |