Cláusulas Abusivas | |
| Processo: | 633/2002 |
| Tribunal 1ª instância: | JUÍZOS CÍVEIS DE LISBOA |
| Juízo ou Secção: | 4º JUÍZO - 3ª SECÇÃO |
| Tipo de Ação: | AÇÃO DECLARATIVA DE CONDENAÇÃO |
| Tipo de Contrato: | CONTRATO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO |
| Autor: | BANCO MAIS, S.A. |
| Réu: | 'R' |
| Data da Decisão: | 04/05/2007 |
| Descritores: | CLÁUSULAS EXCLUÍDAS DOS CONTRATOS SINGULARES |
| Texto das Cláusulas Abusivas: | As cláusulas contratuais gerais apostas no verso do contrato, após a assinatura dos contraentes deverão ter-se como excluídas do contrato, nos termos do disposto no art. 8º, al. d) do DL 446/85. |
| Recursos: | S |
| Relator: | EURICO JOSÉ MARQUES DOS REIS |
| Data do Acórdão: | 01/22/2008 |
| Decisão: | Julga parcialmente procedente as conclusões da apelação apresnetada. |
| Texto Integral: |