Cláusulas Abusivas
Cláusula 11ª "Procedimento legal e responsabilidade"
O provedor declara que o vencedor do Passatempo não goza do direito de reivindicar o seu prémio mediante recurso à via judicial".
Cláusulas Abusivas | |
| Processo: | 1506/11.1TVLSB |
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| Tribunal 1ª instância: | JUÍZOS CÍVEIS DE LISBOA |
| Juízo ou Secção: | 3º JUÍZO |
| Tipo de Ação: | AÇÃO INIBITÓRIA |
| Tipo de Contrato: | CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO EM PASSATEMPO |
| Autor: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Réu: | PLANET 49GMBH |
| Data da Decisão: | 05/30/2014 |
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| Descritores: | EXCLUSÃO OU LIMITAÇÃO DA TUTELA JUDICIAL |
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| Texto das Cláusulas Abusivas: | Pelos fundamentos expostos, a presente acção instaurada pelo Ministério Público contra Planet 49GmbH é julgada procedente por provada e, em consequ~encia, decide-se declarar nula a cláusula 11.ª das "Condições de Participação" juntas como doc. 2, com o seguinte teor: Cláusula 11ª "Procedimento legal e responsabilidade" O provedor declara que o vencedor do Passatempo não goza do direito de reivindicar o seu prémio mediante recurso à via judicial". |
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| Recursos: | N |
| Texto Integral: | |