Cláusulas Abusivas
Cláusulas Abusivas | |
| Processo: | 696/98 |
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| Tribunal 1ª instância: | Tribunal da Relação de Coimbra |
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| Data da Decisão: | 04/20/99 |
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| Texto das Cláusulas Abusivas: | Incumbe à seguradora que apresenta o contrato provar que comunicou o teor das cláusulas nele insertas, sem o que terão de se considerar como excluídas. Caso essa prova exista, caberá então ao segurado fazer prova de que os factos ocorridos não estão previstos nessas cláusulas contratuais. |
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| Recursos: | N |
| Texto Integral: |