Cláusulas Abusivas | |
Processo: | 40336/12.6YIPRT |
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Tribunal 1ª instância: | JUÍZOS CÍVEIS DE LISBOA |
Juízo ou Secção: | 4º JUÍZO |
Tipo de Ação: | AÇÃO DECLARATIVA DE CONDENAÇÃO |
Tipo de Contrato: | CONTRATO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO |
Autor: | BANCO BNP PARIBAS PERSONAL FINANCE, SA |
Réu: | 'R' |
Data da Decisão: | 08/12/2013 |
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Descritores: | CLÁUSULAS EXCLUÍDAS DOS CONTRATOS SINGULARES |
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Texto das Cláusulas Abusivas: | As cláusulas contratuais gerais apostas no verso do contrato, após a assinatura dos contraentes deverão ter-se como excluídas do contrato, nos termos do disposto no art. 8º, al. d) do DL 446/85. |
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Recursos: | N |
Texto Integral: |