Cláusulas Abusivas | |
| Processo: | 2994/05.0YXLSB |
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| Tribunal 1ª instância: | JUÍZOS CÍVEIS DE LISBOA |
| Juízo ou Secção: | 7º JUÍZO - 3ª SECÇÃO |
| Tipo de Ação: | AÇÃO INIBITÓRIA |
| Tipo de Contrato: | PROPOSTA DE ADESÃO |
| Autor: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Réu: | MIDAS PRESTIGE - CARTÕES DE TURISMO, LDA |
| Data da Decisão: | 08/31/2007 |
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| Descritores: | EXCLUSÃO DA EXCEÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO |
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| Texto das Cláusulas Abusivas: | Declara nula e de nenhum efeito a cláusula n.º 7.1, com o seguinte texto: "O detentor do cartão Midas Prestige dispõe de um período de retractação, após a assinatura do presente contrato, de 10 dias que deverá ser manifestada através de carta registada com aviso de recepção, não podendo resolver o contrato após esse prazo." |
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| Recursos: | N |
| Texto Integral: | |