Cláusulas Abusivas | |
| Processo: | 93626/97 |
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| Tribunal 1ª instância: | JUÍZOS CÍVEIS DE LISBOA |
| Juízo ou Secção: | 10º JUÍZO - 1ª SECÇÃO |
| Tipo de Ação: | AÇÃO DECLARATIVA DE CONDENAÇÃO |
| Tipo de Contrato: | CONTRATO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO |
| Autor: | TECNICRÉDITO - FINANCIAMENTO AQUISIÇÕES A CRÉDITO, SA |
| Réu: | R. |
| Data da Decisão: | 04/15/99 |
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| Descritores: | CLÁUSULAS PENAIS DESPROPORCIONADAS |
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| Texto das Cláusulas Abusivas: | Considera nula, por violação do art. 19º, al. c) do DL 446/85, a cláusula 8ª c) do contrato de concessão de crédito, com o seguinte teor: "Em caso de mora, e sem prejuízo do disposto no número anterior, incidirá sobre o montante em débito, e durante o tempo da mora, a título de cláusula penal, uma indemnização correspondente à taxa de juro contratual acrescida de quatro ponto percentuais." |
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| Recursos: | N |
| Texto Integral: |