Cláusulas Abusivas | |
| Processo: | 191/08.22TBOER |
| Tribunal 1ª instância: | JUÍZOS CÍVEIS DE LISBOA |
| Juízo ou Secção: | 5º JUÍZO - 3ª SECÇÃO |
| Tipo de Ação: | AÇÃO DECLARATIVA DE CONDENAÇÃO |
| Tipo de Contrato: | CONTRATO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO (MÚTUO) |
| Autor: | CREDIBOM - S.F.A.C., SA |
| Réu: | 'R' |
| Data da Decisão: | 12/19/2008 |
| Descritores: | CLÁUSULAS EXCLUÍDAS DOS CONTRATOS SINGULARES |
| Texto das Cláusulas Abusivas: | Considera exluídas do texto do contrato de adesão as suas "Condições Gerais" nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 5º e 8º, al. a), ambos do DL 446/85. |
| Recursos: | N |
| Texto Integral: |