Cláusulas Abusivas
Cláusulas Abusivas | |
| Processo: | 85441 |
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| Tribunal 1ª instância: | Supremo Tribunal de Justiça |
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| Data da Decisão: | 11/17/94 |
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| Texto das Cláusulas Abusivas: | É nula a cláusula que em caso de resolução do contrato permite ao locador exigir do locatário o pagamento de todas as rendas vincendas acrescidas de juros calculados desde as datas do vencimento às da sua efectiva cobrança. Tal cláusula é ainda nula por violação do estatuído no artigo 294.º CC, já que a compra do equipamento locado é uma simples opção do locatário, não podendo ser imposta pelo locador. |
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| Recursos: | N |
| Texto Integral: |