Cláusulas Abusivas
CLÁUSULAS PENAIS DESPROPORCIONADAS
Cláusulas Abusivas | |
| Processo: | 2400/1997 |
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| Tribunal 1ª instância: | VARAS CÍVEIS DE LISBOA |
| Juízo ou Secção: | 2º VARA - 3ª SECÇÃO |
| Tipo de Ação: | AÇÃO INIBITÓRIA |
| Tipo de Contrato: | CONTRATO DE SEGURO |
| Autor: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Réu: | COMPANHIA EUROPEIA DE SEGUROS, S.A. |
| Data da Decisão: | 01/16/2002 |
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| Descritores: | CONDIÇÕES DE DENÚNCIA DO CONTRATO CLÁUSULAS PENAIS DESPROPORCIONADAS |
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| Texto das Cláusulas Abusivas: | Julga parcialmente procedente e provada a acção e, consequentemente, fica a sociedade Ré condenada a amnetr o conteúdo das cláusulas em questão nos termos das alterações que lhe introduziu e que vêm explicitadas na decisão, e a publicar as alterações às mencionadas cláusulas num jornal diário de maiso tiragem, em Lisboa e no Porto, durante dois dias conssecutivos em anúncio alusivo à referida proibição. |
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| Recursos: | N |
| Texto Integral: | |