Cláusulas Abusivas
Cláusulas Abusivas | |
| Processo: | 756/09.5TBAMD |
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| Tribunal 1ª instância: | COMARCA DA GRANDE LISBOA-NOROESTE |
| Juízo ou Secção: | JUÍZO DE MÉDIA INSTÂNCIA CÍVEL |
| Tipo de Ação: | AÇÃO INIBITÓRIA |
| Tipo de Contrato: | CONTRATO DE COMPRA E VENDA |
| Autor: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Réu: | REVAL - REPARAÇÃO E COMÉRCIO DE VEÍCULOS E PEÇAS, S.A. |
| Data da Decisão: | 06/04/2009 |
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| Descritores: | EXCLUSÃO OU LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE |
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| Texto das Cláusulas Abusivas: | Declara a nulidade da cláusula contratual geral correspondente à cláusula 6 das "Condições de Venda" constante das "propostas de compra e venda" utilizadas pela R., enquanto desonera a vendedora da responsabilidade pela mora na entrega da coisa ao comprador, ainda que tenha agido com culpa grave ou dolo |
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| Recursos: | N |
| Texto Integral: | |